5 Fatos sobre a Previdência Social


A Previdência Social é o que garante ao cidadão que contribui e é um dos seus beneficiários que ele seja assistido nos casos das adversidades da vida. Sendo assim, é ela que socorre e garante os direitos dos que são demitidos sem justa causa, sofrem alguma incapacidade, atingem o tempo de serviço, se encontram em idade avançada, nos casos de prisões ou mortes de familiares que eram responsáveis economicamente por outras pessoas, entre outros percalços que possam nos abater.

A Lei 8.213/91, que dispõe dos Planos de Benefícios da Previdência Social, vem assim redigida no seu artigo 1°:

“Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.”

Nosso primeiro fato previdenciário vem datado de 1888, quando um decreto regulou o direito de aposentadoria dos empregados dos Correios, e desde então veio passando por diversas reformas, inclusões e exclusões de beneficiados e benefícios, e formas de financiamentos.

A nossa Constituição Federal separou uma seção só para tratar deste tema:

Seção III
Da Previdência Social
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  1. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  2. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  3. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  4. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  5. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Agora que já estamos imerso e bem contextualizados nesse mundo social previdenciário vamos conhecer alguns fatos e curiosidades sobre a Previdência Social e que talvez você já tenha até precisado, mas ainda não conhecia:

Você já se perguntou se o tempo que alguém trabalhar fora do país pode contar como tempo de contribuição para a Previdência e se tal pessoa tem direito aos demais benefícios previdenciários?!

Pois bem, o Brasil possui acordos com sete países europeus, são eles: Alemanha, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal e, agora firmado recentemente, França. Este último acordo (Decreto n°8.300/2014) entrou em vigor a partir do último dia 1° de Setembro e regulamenta os benefícios e direitos assegurados aos cidadãos brasileiros que trabalham legalmente no território francês, bem como franceses que trabalham regularmente no Brasil e abrange temas como acidente de trabalho ou doença profissional, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário maternidade, e outros.

E quanto às viúvas que recebem pensão por morte do marido, será que terão de viver reclusas e sem direito a um segundo casamento para não deixarem de receber a pensão?!
Bem, o entendimento que já vem sendo adotado pelos juízes de uns anos para cá é o de que se não há uma significativa melhora na condição econômico-financeira da segurada com a segunda união, ainda que no regime de união estável, não há o que se falar em relação à perda de benefício.

E quanto a polêmica que vem sendo postada nas redes sociais de que o auxílio-reclusão seria maior que o salário mínimo, será que procede?

Só terá direito ao benefício aquele que antes de ser preso possuía a qualidade de segurado, ou seja, aquele que contribuía e estava com as contribuições mensais em dia, e ela é devido aos dependentes do segurado, com o objetivo de que os que estão listados como seus dependentes não deixem de ser providos pela prisão do segurado, só para deixar mais claro o preso não recebe nada e só é pago aos dependentes enquanto o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto e não receber salário ou outros benefícios. O valor a ser recebido vai depender da quanto o segurado contribuía e é uma média dos salários-de-contribuição do segurado, respeitando-se os tetos de contribuição. O valor médio recebido por família atualmente, segundo a Previdência, é de R$681,86.

E na condição de estudante posso contribuir para a Previdência Social?

Na Previdência Social existe a modalidade de segurado facultativo, ou seja, aquele que não tem uma atividade econômica e quer contar com uma segurança previdenciária. E nessa condição entra os jovens a partir de 16 anos, seja estudante, bolsista, ou estagiário, ainda que remunerado. E a partir do momento que começar a contribuir passa a ter direito aos benefícios para si ou seus dependentes e os valores e extensão desses benefícios vão depender do plano e valor de contribuição.

Agora a questão principal: Quanto tempo devo contribuir para enfim poder comprar aquela minha vaga no cruzeiro de volta ao mundo e ficar 2 anos viajando?

Provavelmente, se você contribui só para a Previdência Social, é capaz de você passar muitas dificuldades para pagar as contas do mês seguinte ao da aposentadoria. Então o segredo é fazer o quanto antes uma aposentadoria privada, ou pensar em investimentos de longo prazo, mas isso é um assunto para outra hora. Quanto aos tempos de contribuições, para receber a aposentadoria integral, a Lei exige 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres, independente da idade. Esta questão apresenta vários pormenores e especificidades para uma ou outra classe de trabalhadores contribuintes e nisto cabe uma lida mais atenta no Art. 201 da Constituição Federal e ver em qual cada categoria se encaixa.

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